Legislação
Distribuição de seguros
– Lei n.º 7/2019, de 16-Jan.
– Norma Regulamentar da ASF n.º 6/2019-R, de 3-Set., em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo
– Circular da ASF n.º 1/2019, de 11-Fev, que institui comissão Técnica de apreciação de cursos para efeitos de qualificação no âmbito da actividade de distribuição de seguros ou de resseguros
– Circular da ASF n.º 3/2019, 19-Jul., que institui Comissão Técnica de apreciação de cursos para efeitos de qualificação no âmbito da actividade de distribuição de seguros ou de resseguros
– Regulamento Delegado (UE) 2019/1935, de 13-Mai., que altera a Directiva (UE) n.º 2016/97, no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros
– Norma Regulamentar da ASF n.º 5/2020-R, de 27-Mai., em matéria de tolerância e flexibilização de prazos relacionados com obrigações de prestação e divulgação de informação das empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, no âmbito das medidas extraordinárias e de carácter urgente em resposta ao surto pandémico de Covid 19
– Carta-Circular da ASF n.º 3/2020, de 1-abr., em matéria de medidas de flexibilização e recomendações no âmbito da situação excepcional relacionada com o surto pandémico de Covid 19
– Norma Regulamentar da ASF n.º 2/2020-R, de 8-Abr., que altera a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3-Set., em matéria de procedimentos para reconhecimento de cursos sobre seguros, em cumprimento dos requisitos em matéria de qualificação adequada, incluindo a possibilidade de formação à distância
Seguros reais/de danos em coisas
– Incoterms 2020 (aprovados pela CCI em 2019, para entrar em vigor em Jan.-2020)
Seguro de saúde
– Lei n.º 95/2019, de 4-Set., que aprovou a Lei de Bases da Saúde (v.g. base 27, que prevê deveres de informação a cargo dos seguradores)
Fundos de pensões
– Regulamento (UE) n.º 2019/1238, de 20-Jun., relativo a um produto individual de reforma pan-europeu (PEPP)
Seguro de responsabilidade civil automóvel
– modificação da Convenção de Regularização de Sinistros, entre a APS e as empresas de seguros aderentes, em Mar.-2019
Outros seguros de responsabilidade civil
– Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5-Jul., que altera o regime de funcionamento dos espectáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização previsto no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14-Fev., bem como a classificação de espectáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
– Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25-Out., que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Directiva n.º 2018/2001
– Lei n.º 46/2019, de 8-Jul., que altera o regime do exercício da actividade de segurança privada e da autoprotecção, com previsão de seguro obrigatório
– Portaria n.º 238/2019, de 30-Jul., que define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional
– Lei n.º 122/2019, de 30-Set., que cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respectivo Estatuto, cujo artigo 64.º prevê que a emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional, e o artigo 72.º j) que constitui dever dos membros efectivos da Ordem contratar seguro de responsabilidade profissional
Seguros financeiros (crédito e caução)
– Decreto-Lei n.º 94/2018, de 14-Nov. (entrada em vigor em 1-Jan.-2019), que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24-Mai.
– Portaria n.º 61/2020, de 5-Mar., que altera o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12-Mar., alterado pelas Portarias n.ºs 132/2017, de 10-Abr., e 109/2018, de 23-Abr.
– Portaria n.º 63/2020, de 9-Mar., que introduz a terceira alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 -Fev., alterada pelas Portarias n.ºs 172/2016, de 20-Jun., e 46/2018, de 12-Fev., que estabelece o regime de aplicação da acção 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
– Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23-Mar., que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspecções técnicas periódicas
– Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26-Mar., que estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
– Lei n.º 2/2020, de 31 -Mar., que aprova o Orçamento do Estado para 2020
– Lei n.º 7/2020, de 10 -Abr., que estabelece regimes excepcionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 -Mar., e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 -Jul.
– Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 -Abr., que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
– Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 -Mai., que estabelece um regime excepcional e temporário relativo aos contratos de seguro
– Lei n.º 19/2020, de 29 -Mai., que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 -Mar.
– Portaria n.º 137/2020, de 4 -Jun., que define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais
– Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 -Jul., que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo
– Lei n.º 34/2020, de 13 -Ag., que institui o regime de apoio à retoma e dinamização da actividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
– Lei n.º 42/2020, de 18 -Ag., que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 -Abr., que estabelece um regime temporário e excepcional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
– Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 -Ag., que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respectivo regime jurídico e procede à transposição da Directiva 2019/692
– Lei n.º 58/2020, de 31 -Ag., que transpõe a Directiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 -Mai. de 2018, que altera a Directiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Directiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 -Out. de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
– Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 -Out., que altera o regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Directiva (UE) 2019/2177
– Portaria n.º 234/2020, de 8 -Out., que estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 -Ag.
– Portaria n.º 255-A/2020, de 27 -Out., que procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 -Ag., que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da actividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
– Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 -Dez., que transpõe as Directivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à actividade de marítimos a bordo de navios.
– Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 -Dez., que altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Directiva (UE) 2020/612
– Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 -Dez., que transpõe a Directiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros
– Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 -Dez., que aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido
– Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 -Dez., que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa
Normas Regulamentares da ASF
– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2020-R, de 8 -Abr., que altera a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 -Set.
– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2020-R, de 12 -Mai., que regula a prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2020-R, de 27 -Mai., que concede tolerância e flexibilização de prazos relacionados com obrigações de prestação e divulgação de informação das empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, no âmbito das medidas extraordinárias e de carácter urgente em resposta ao surto pandémico Coronavírus – COVID-19
– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2020-R, de 4 -Jun., que altera a Norma Regulamentar n.º 6/2015-R, de 17 -Dez.
– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2020-R, de 23 -Jun., que densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 -Mai.
– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2020-R, de 3 -Nov. de 2020, que altera a Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 -Ag., que regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas
– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R, de 30 -Dez., que regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16-Jan.
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